Revólver, colete e munições de vigilância da Escola de Governo do RN são furtados

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Um revólver, um colete balístico e munições que fazem parte do equipamento de segurança da Escola de Governo do Rio Grande do Norte foram furtados. A queixa foi registrada na noite desta quinta-feira (19) por um dos vigilantes que trabalha no local.

Segundo a PM, o vigilante disse que, ao chegar para assumir o posto, não encontrou o armamento. A sala onde fica o equipamento, no entanto, não tinha sinais de arrombamento. Um boletim de ocorrência foi registrado e o caso deve ser investigado pela Polícia Civil.

A Escola de Governo é um órgão vinculado à Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh). Funciona dentro do Centro Administrativo do Estado, no bairro Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal. E, no interior do prédio, é onde está instalado o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, o Ciosp, e a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Fonte: G1/RN

Policiais civis fecham delegacias em Natal em protesto contra falta de pagamento do 13º de 2017

Foto Sinpol RN

Policiais civis do Rio Grande do Norte realizam nesta sexta-feira (13) um protesto contra o atraso no pagamento do 13º salário de 2017. O ato foi batizado de Operação Zero. Com isso, pelo menos nas cidades da Grande Natal, as delegacias estão fechadas. Na capital, nem as duas delegacias de plantão estão atendendo a população. O protesto começou de 7h e só deve terminar às 17s, segundo o sindicato da categoria.

“A Operação Zero está sendo realizada para cobrar do governo do estado o pagamento do 13º salário (2017) dos policiais civis, pagamento dos pensionistas da Polícia Civil, o pagamento das promoções, incluindo retroativos, a reestruturação das delegacias, bem como o cumprimento do Termo de Acordo assinado pelo governador ainda em janeiro, e a retomada das negociações do projeto de reestruturação dos servidores da Secretaria de Segurança Pública”, afirmou o Sinpol.

“Infelizmente, o governo não tem tratado os policiais civis como tem atendido outras categorias da segurança pública. A prioridade tem sido investir em propaganda de ostensividade para tentar enganar a população e esconder o verdadeiro problema da segurança, que é a falta de investimentos em ferramentas de investigação e inteligência policial”, acrescentou Nilton Arruda, presidente do Sinpol.

Até o momento nem a Secretaria de Segurança Pública nem a Delegacia Geral da Polícia Civil se manifestaram a respeito da paralisação. O G1 também aguarda um posicionamento do próprio governo do estado.

Fonte: G1/RN

Bandidos tentam explodir caixas de banco e atiram contra PM na Grande Natal

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Na madrugada desta quarta-feira (27), bandidos tentaram explodir um caixa eletrônico da agência do Bradesco, em Monte Alegre, cidade da Grande Natal. Segundo a Polícia Militar, os homens quebraram vidros, atiraram contra o equipamento, montaram explosivos, mas não conseguiram concluir a ação.

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Ainda de acordo com a PM, o grupo de criminosos, que contava com cerca de 15 homens, disparou contra uma viatura da Guarda Municipal e contra o Pelotão da Polícia Militar.

Motoristas que saíam da cidade foram supreendidos com grampos deixados na estrada pelos criminosos. Alguns carros tiveram os quatro pneus furados.

A polícia ainda realizou buscas mas até o momento ninguém foi preso.

Fonte e Fotos: InterTv Cabugi

Você vai se assustar ao saber quanto a violência custou ao seu bolso no RN e no mundo em 2017

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A violência custou ao seu bolso, no ano passado, R$ 7.438,00. É uma estimativa rasa, pois baseada numa distribuição per capita no mundo.

Os cálculos são GPI (Global Peace Index, Índice Global da Paz-2018), segundo o qual o impacto mundial da violência no ano passado foi US$ 14,75 trilhões.

A divisão global resulta em US$ 1.988,00 por pessoa, ou R$ 7.438,00 em paridade de poder de compra, índice que mede o quanto uma determinada moeda pode comprar em termos internacionais (normalmente dólar), já que bens e serviços têm diferentes preços de um país para outro.

Se considerarmos as realidades locais, os números com certeza se alteram para mais.

Só no Rio Grande do Norte, as estatísticas de violência vêm projetando negativamente o Estado entre os piores do Brasil.

Se aplicássemos o número do IGP, os custos da violência ao RN no ano passado foram de R$ 25,3 milhões, cifra notadamente baixa para uma unidade da federação que tem territórios, como Natal, com uma das maiores taxas de homicídio do mundo.

Mas os números não são menos importantes por isso. Se a carnificina não mobiliza, que o dinheiro, sua perda para ser mais preciso, o faça.

Fonte: Blog do BG

Aeronave da FAB traz oito presos para o Presídio Federal em Mossoró

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Uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) trouxe oito presos para o Presídio Federal em Mossoró. O desembarque ocorreu na noite desta terça-feira, 8, no aeroporto Dix-Sept Rosado.

Sob um forte esquema de segurança, os detentos foram levados para a cadeia. Eles estavam em veículos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Não há qualquer informação sobre a identidade e origem dos presos.

Ministério Público denuncia cabo da PM por facilitar fuga de presos em Alcaçuz

Foto Anderson Barbosa G1

O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou um cabo da Polícia Militar pelo crime de corrupção passiva por ele ter facilitado uma fuga de detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz – fato ocorrido em 2016. Alcaçuz fica em Nísia Floresta, município da Grande Natal, e é a maior unidade prisional do estado.

Segundo o MP, o cabo atuou “diretamente na facilitação para que nove detentos fugissem da unidade prisional em 28 de outubro de 2016”. Em razão disso, o Ministério Público também ingressou com uma ação de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e pediu o afastamento cautelar do policial das funções dele.

As investigações, que tiveram o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do próprio Ministério Público do Rio Grande do Norte, apontam que o cabo exercia a função de guariteiro na madrugada em que foi registrada a fuga, e que a torre de vigilância por ele ocupada fica perto do túnel escavado pelos detentos.

Ainda de acordo com o MP, o cabo agiu em companhia de um outro PM, que foi assassinado a tiros em 2017, em Natal. As investigações também afirmam que esse policial morto estava de folga no dia da fuga, mas mantinha contato telefônico com um dos detentos enquanto o cabo repassava ao colega as informações sobre a localização da viatura que fazia rondas no entorno de Alcaçuz. Pelo serviço de facilitação, o MP revela que cada preso acertou o pagamento de R$ 5 mil aos policiais.

Ao longo dia da fuga, o cabo e o colega assassinado mantiveram contato telefônico por 9 vezes. O PM morto, que se articulava com os presos, chegou a dizer a um detento que o cabo estaria “intocado justamente para vocês trabalharem à vontade”.

Para o MPRN, ao promover ou facilitar a fuga dos presos de Alcaçuz, o cabo “afrontou não só o poder punitivo estatal, mas expôs a risco toda a segurança pública”. O PM também é investigado por envolvimento em pelo menos uma outra fuga da penitenciária.

Fonte: G1/RN

OBVIO RN divulga relatório dos dados da violência homicida dos três primeiros meses de 2018

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Os esforços das muitas pessoas que compõem e/ou colaboram com o OBVIO Observatório da Violência do Rio Grande do Norte se transformaram num mapeamento da violência fora das instâncias governamentais sem precedentes.
 
Entre 2016 e 2017 o Instituto e Grupo de Pesquisa publicou 17 boletins mensais e 4 especiais sobre feminicídios, num total de 21 edições de material pesquisável. Nesses primeiros dias de 2018 já foram publicados também o anuário 2017, duas revistas especiais com temas específicos e agora lançamos nossa primeira publicação trimestral. Nossas 25 revistas de crimeanálise, ou seja, material científico analítico-criminal, totalizam mais de (500) quinhentas páginas dedicadas à transparência e à publicização de dados e informações aferidas e auditadas sobre segurança pública, criminalidade e violência para colaborarem com estudos diversos sobre essas temáticas.
 
O caminho editorial do OBVIO RN tem sido pautado na necessidade de se vislumbrar a dinâmica real da violência e da criminalidade e de mostrar como esse processo vem definindo as ações de segurança pública praticadas no estado, fazendo uma análise de gestão dentro período em que ela ocorre, ou seja, a partir de 2015.

Assembleia entrega 50 viaturas policiais para beneficiar todas as regiões do RN

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A Segurança Pública do Rio Grande do Norte ganhará reforço com a doação de 50 novas viaturas policiais pela Assembleia Legislativa. A entrega acontece nesta terça-feira (3), em Brasília Teimosa, e vai beneficiar todas as regiões do Estado. De acordo com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), essa é mais uma ação concreta do Legislativo Estadual objetivando a diminuição dos índices locais de violência.

“A Assembleia Legislativa foi além do seu dever de legislar e transformou economias com o seu custeio em benefícios para a população norte-riograndense. Demos a nossa colaboração para a Saúde, com 85 ambulâncias, e agora faremos o mesmo pela Segurança, com as 50 viaturas. No total, serão 135 veículos a serviço dos potiguares”, explica Ezequiel Ferreira.
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As 50 viaturas serão entregues ao Sistema Estadual de Segurança Pública, beneficiando o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar (PM), Polícia Civil e o Sistema Penitenciário. O investimento da Assembleia foi na ordem de R$ 5 milhões e a compra realizada com recursos próprios.

O evento deve contar com a presença dos 24 deputados estaduais, que colaboraram com a aquisição e entrega dos veículos. “Todos os parlamentares fizeram a sua parte, convergindo no mesmo pensamento de reduzir custos para viabilizar benefícios”, destaca o presidente da Assembleia.
A Segurança Pública do Rio Grande do Norte ganhará reforço com a doação de 50 novas viaturas policiais pela Assembleia Legislativa. A entrega acontece nesta terça-feira (3), em Brasília Teimosa, e vai beneficiar todas as regiões do Estado. De acordo com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), essa é mais uma ação concreta do Legislativo Estadual objetivando a diminuição dos índices locais de violência.

“A Assembleia Legislativa foi além do seu dever de legislar e transformou economias com o seu custeio em benefícios para a população norte-riograndense. Demos a nossa colaboração para a Saúde, com 85 ambulâncias, e agora faremos o mesmo pela Segurança, com as 50 viaturas. No total, serão 135 veículos a serviço dos potiguares”, explica Ezequiel Ferreira.

As 50 viaturas serão entregues ao Sistema Estadual de Segurança Pública, beneficiando o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar (PM), Polícia Civil e o Sistema Penitenciário. O investimento da Assembleia foi na ordem de R$ 5 milhões e a compra realizada com recursos próprios.

O evento deve contar com a presença dos 24 deputados estaduais, que colaboraram com a aquisição e entrega dos veículos. “Todos os parlamentares fizeram a sua parte, convergindo no mesmo pensamento de reduzir custos para viabilizar benefícios”, destaca o presidente da Assembleia.

Coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior é nomeado novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros do RN

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Está no Diário Oficial desta quarta-feira(14) a nomeação do coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior, de 43 anos, como novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

O coronel tem 20 anos de corporação e substitui, o também coronel, Sócrates Vieira de Mendonça Junior, que teve pedido de exoneração publicado no dia 9 de março.

Abaixo a descrição da nomeação no Diário Oficial do Estado:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear o Cel. BM LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo de provimento em comissão de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Estado de calamidade no sistema penitenciário é prorrogado por mais 180 dias

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O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou por mais 180 dias o estado de calamidade no Sistema Penitenciário do estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 9.

Com a situação de calamidade renovada, fica mantida a adoção de medidas emergenciais que busquem o restabelecimento da normalidade, dentre as quais dispensa de licitação.

O decreto foi assinado pelo governador Robinson Faria e pelo secretário de Justiça e Cidadania do RN, Luís Mauro Albuquerque Araújo.

O documento entra em vigor na data de sua publicação

Leia íntegra do decreto:

DECRETO Nº 27.725, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

Prorroga, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o estado de calamidade, abrangente exclusivamente do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao restabelecimento do seu normal funcionamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica mantida, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, a situação de calamidade, com abrangência, exclusivamente, no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, em ordem a justificar a adoção de medidas de emergência, dentre as quais se inclui a dispensa de licitação, nas condições estabelecidas pelo art. 24, III, parte final, e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 25 de maio de 1993.

Art. 2º Fica mantida, pelo prazo estabelecido no artigo anterior, a força tarefa, com competência para adotar e executar medidas urgentes, tendentes a restabelecer a normalidade no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º A força tarefa de que cuida o caput deste artigo compõe-se de 9 (nove) membros, dentre permanentes e convidados, sendo:

I – membros permanentes:

a) o Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, que coordenará os trabalhos da Força Tarefa;

b) o Coordenador de Administração Penitenciária; e

c) 1 (um) Diretor de Unidade Prisional, escolhido pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

II – membros convidados:

a) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI), indicado por seu Presidente;

b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Rio Grande do Norte (OAB/RN), indicado por seu Presidente;

c) o magistrado titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Natal;

d) o membro do Ministério Público Estadual (MPE) titular do ofício de Tutela do Sistema Prisional;

e) 1 (um) membro da Defensoria Pública Estadual (DPE), indicado pela Defensora Pública Geral; e

f) 1 (um) representante do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte (COPEN/RN), indicado por seu Presidente.

§ 2º Cabe à força tarefa, composta nos moldes estabelecidos no § 1º deste artigo, autorizar:

I – a alocação de recursos orçamentários, para possibilitar o custeio das ações emergenciais que se mostrem necessárias ao restabelecimento da normalidade no Sistema Penitenciário do Estado, pelo prazo fixado no art. 1º deste Decreto;

II – a contratação emergencial de projetos construtivos e da sua execução, para possibilitar a restauração das unidades prisionais parcialmente destruídas, como também as reformas, adequações e ampliações que se mostrem úteis à criação de novas vagas e à recuperação das já existentes, sem prejuízo da aquisição dos equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento;

III – o estabelecimento de relações administrativas com os órgãos competentes da União Federal, que viabilizem a concessão de financiamentos ou transferência de valores em montante suficiente para possibilitar a construção de novos estabelecimentos prisionais, bem como os serviços de reforma e ampliação dos estabelecimentos prisionais existentes e em funcionamento;

IV – o estabelecimento de relações interadministrativas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com os órgãos diretivos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil, visando à adoção de medidas, com destaque para a agilização dos processos e incidentes de execução penal em curso, que possibilitem ou concorram para o restabelecimento da normalidade no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 3º Enquanto estiver em funcionamento, a força tarefa apresentará ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, a cada período de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado de suas atividades, com destaque para os resultados obtidos.

Art. 3º Quando não puder ser dispensado o procedimento licitatório, será aplicado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quando necessária a contratação de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penitenciários e de unidades de atendimento socioeducativo.

Art. 4º Os procedimentos básicos voltados para as contratações emergenciais previstas no art. 2º, § 2º, II, deste Decreto, atenderão ao disposto no art. 26, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de maio de 1993, sem que possam ser dispensados:

I – o aviso de chamada pública, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornais de grande circulação, com a descrição resumida da obra a ser executada, dos serviços a serem contratados e dos equipamentos a serem adquiridos;

II – o recebimento da documentação habilitante das propostas, bem como a sua abertura, em sessão pública, a ser realizada nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação do aviso previsto no inciso anterior;

III – o encaminhamento ao TCE/RN do procedimento disciplinado por este artigo, nos 10 (dez) dias seguintes à emissão do empenho;

IV – o recebimento e a abertura das propostas, antes do exame dos documentos habilitantes, sempre que a inversão se mostrar imprescindível ao atendimento das necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Art. 5º As contratações de emergência previstas neste Decreto não podem ultrapassar o prazo previsto no art. 1º.

Art. 6º As aquisições, obras e serviços previstos neste Decreto não podem ultrapassar o prazo previsto no art. 1º.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

Luís Mauro Albuquerque Araújo

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